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Dec. Est. MA 22.513/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.513 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Inclui o Anexo 8.7 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS que regulamenta a Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006, que instituiu o documento de autenticação de Nota Fiscal para órgão público - DANFOP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 8.7 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que regulamenta a instituição do documento de autenticação de Nota Fiscal - DANFOP.

"Anexo 8.7 Da inclusão do Anexo 8.7 ao Anexo 8.0 do RICMS, que dispõe sobre a regulamentação da instituição do documento de autenticação de Nota Fiscal - DANFOP.

Artigo 1º O documento de autenticação de Nota Fiscal para órgão público - DANFOP, instituído pela Lei nº 8.441, de 26 de julho de 2006, será obrigatório nas operações com bens e mercadorias e nas prestações de serviços realizadas pelos contribuintes do imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicações - ICMS, com os órgãos das administrações públicas federal, estadual ou municipal.

§ 1º Subordinam-se às disposições deste Decreto as operações ou prestações de serviços que tenham como destinatários da mercadoria, bem ou serviço, além dos órgãos da administração direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou subvencionadas com recursos da União, do Estado e dos municípios maranhenses. §2º A emissão do documento referido no caput é gratuita.

Artigo 2º Aplica-se o disposto neste Decreto às operações e prestações de serviços contratadas por qualquer das modalidades de procedimento licitatório, inclusive às realizadas com a sua dispensa ou ( continua ... )

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