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Dec. Est. MA 22.518/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.518 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a uniformização do critério para cobrança do ICMS nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 24.694 de 28.10.2008.
- Decreto nº 23.550 de 08.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 10/81 e 55/06, de 07 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao art. 398 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as seguintes redações:

I - o inciso IV:

"IV - quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia.";

(Conv. ICMS 55/06).

II - § 3º A:

"§ 3º A Nos casos previstos no inciso IV do § 1º, a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que após visadas terão a seguinte destinação:

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo fisco da unidade federada da situação do importador;

III - 3ª via: fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.". (Conv. ICMS 55/06).

Art. 2º O § 4º do ( continua ... )

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