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Dec. Est. MA 22.517/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.517 de 06.10.2006

DOE-MA: 11.10.2006

Altera dispositivos do RICMS, que dispõem sobre a redução da base de cálculo e diferimento do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 100/ 97 e 54/06, de 7 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" da alínea "c" do inciso XX do art. 1º do Anexo 1.3 do Anexo 1.0 e o "caput" da alínea "c" do art. 2º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º XX

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:". (Conv. ICMS 54/06).

"Artigo 2º

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:". (Conv. ICMS 54/06).

Art. 2º Ficam acrescidos os itens 8 e 9 à alínea "c" do inciso XX do art. 1º do Anexo 1.3 e os itens 8 e 9 ao art. 2º do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as seguintes redações:

"Artigo 1º

XX

c)

8. ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;. (Conv. ICMS ( continua ... )

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