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IN Sec. Faz. - AL 24/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 10.10.2006

DOE-AL: 12.10.2006

Obs.: Rep.DOE de 17.10.2006

Dispõe sobre procedimentos relativos ao cumprimento de obrigações decorrentes da utilização do crédito presumido do ICMS a que se refere o Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004, a adota outras providências.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual,

Considerando que a Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, concede ao setor sucroalcooleiro opção para a utilização de crédito presumido do ICMS em substituição à sistemática normal de apuração do imposto;

Considerando a necessidade de esclarecer e estabelecer procedimentos tendentes a controlar a apuração do imposto mediante a utilização do referido crédito presumido, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool que tenha transacionado com o Estado de Alagoas nos termos da Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, e optado pela utilização, a partir de janeiro de 2004, do crédito presumido do ICMS previsto na Lei nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, bem como pela utilização, nos períodos de setembro a dezembro de 2004, do crédito presumido previsto no art. 6º da Lei nº 6.515, de 27 de setembro de 2004, para fins de adequar os lançamentos efetuados a partir do período de apuração janeiro de 2004 aos créditos presumidos referidos, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - fazer nova escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS, nos termos do Decreto nº 2.237, de 12 de novembro de 2004, caso em que:

a) nos períodos de apuração com lançamentos a adequar, deverá indicar nas folhas do livro a escrituração substituída (antiga) e a substituta (nova), assim como deverá fazer menção à presente Instrução Normativa; ou

b) sendo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, deverá:

1. nos períodos de apuração com lançamentos a adequar, estornar os créditos normais apropriados, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", acompanhado da expressão "Para fins do art. 1º, I, da IN nº(...)/06", e apropriar o crédito presumido em substituição ao crédito estornado;

2. tendo já sido enfeixado e autenticado o livro, deverá fazer nova escrituração, mediante utilização do crédito presumido, sujeitando-o a novo enfeixamento e autenticação, caso em que deverão ser mantidos juntos o livro substituído e o substituto, com a indicação desta ocorrência;

c) deverão ser estornados os créditos normais gerados no período de apuração com lançamentos a adequar, exceto os relativos à aquisição:

1. de bens para o ativo permanente, exceto em relação aos contribuintes optantes da sistemática prevista no ( continua ... )

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