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Port. Sec. Faz. - DF 319/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 319 de 11.10.2006

DO-DF: 13.10.2006

Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final aconsumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (3ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996 e o § 11 do artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, fica alterado como segue:

ANEXO I Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade) Marcas - Cerveja - ; Garrafa de vidro; Garrafa de vidro não retornável long neck; Em lata ; Litro;

Retornável até 660 ml; Descartável até 660 ml; ; ; ; ; ; ; até 360 ml; de 361 a 660 ml;

(...); (...); (...); (...); (...); (...); Therezópolis; 2,70; Outras Marcas; 2,36; 1,40; 1,33."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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