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Port. Sec. Faz. - DF 317/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 317 de 11.10.2006

DO-DF: 13.10.2006

Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa GRÁFICA E EDITORA BRASIL LTDA., na forma do art. 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 160.000.484/2006, da Resolução nº 577 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 12 de setembro de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 183, de 22 de setembro de 2006, e ainda do Parecer nº 021/2006- PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. - BRB autorizado a contratar financiamento na forma art. 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004, com a empresa GRÁFICA E EDITORA BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.317.538/001-06 e no CNPJ/MF sob o nº 00.379.172/0001-18, estabelecida a SIG Quadra 8 N 2378 - Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador: termo inicial:setembro de 2006; termo final: 180 meses a contar do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro;

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 3.476.828,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e oitocentos e vinte e oito reais);

III - empreendimento incentivado: importação de mercadorias do exterior constantes dos Capítulos 32, 48 e 84 da NCM/SH;

IV - percentual de incentivo: 70% (setenta por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ( continua ... )

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