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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.594/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.594 de 05.10.2006

DOM-São Bernardo do Campo: 06.10.2006

Dispõe sobre alteração da legislação tributária municipal, e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 160, 167, 196, 197, 205, 206 e 267 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 160. A Taxa de Fiscalização de Publicidade tem como fato gerador o efetivo e permanente exercício do poder de polícia pela administração, para o cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo, da segurança, da higiene, da saúde, da ordem, dos bons costumes, da tranqüilidade pública, e demais normas que dizem respeito ao seu peculiar interesse, a que se submete a pessoa física ou jurídica, em razão da exploração ou utilização dos meios de publicidade de qualquer tipo nas vias e logradouros públicos no Município, bem como, nos locais de acesso ou visibilidade ao público, calculando-se a taxa por anúncio instalado." (NR)

"Art. 167. O lançamento da taxa é anual, semestral, trimestral, mensal, ou diário, conforme o tipo de publicidade veiculada, previsto na tabela nº 3 (três) anexa." (NR)

"Art. 196. O lançamento e arrecadação da taxa serão feitos em conjunto com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aplicando-se à mesma, prazos, formas de pagamento e demais disposições relativas àqueles tributos, podendo, a critério da Administração Pública, ser efetuados separadamente." ( continua ... )

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