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Port. CAT 84/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 84 de 11.10.2006

DOE-SP: 12.10.2006

Altera a Portaria CAT-65/06, de 21-09-2006, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe, o credenciamento de contribuintes, e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-07/05, de 30 de setembro de 2005, e nos artigos 131-A e 131-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-65/06, de 21 de setembro de 2006:

I - os §§ 1º e 3º do artigo 2º:

"§ 1º - O contribuinte deverá solicitar, mediante entrega, em 3 vias, na Central de Pronto Atendimento - CPA/DEAT/SAP, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300, térreo, em São Paulo - SP, de :

1 - "Pedido de Credenciamento", conforme modelo constante no Anexo I, seu credenciamento;

2 - "Pedido de Inclusão de Estabelecimento", conforme modelo constante no Anexo II, a qualquer tempo, após seu credenciamento, a inclusão de outros estabelecimentos localizados neste Estado, a ele pertencente, na relação de seus estabelecimentos autorizados a emitir NF-e." (NR);

"§ 3º - O credenciamento efetuado nos termos desta portaria: 1 - será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, mediante a edição de "Ato de Credenciamento", a ser expedido pela Diretoria Executiva da Administração ( continua ... )

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