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Port. DRF/Joaçaba - SC 115/06 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA/SC - DRF/Joaçaba - SC nº 115 de 02.10.2006

D.O.U.: 13.10.2006

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação referentes a créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativo.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem artigo 250, XXI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; e com o objetivo de agilizar a apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento e de Declarações de Compensação, de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos, resolve:

Art. 1º O contribuinte que apresentar Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação, referentes aos períodos de apuração de 2004 e anos posteriores, que tenha como objeto o reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não cumulativos, apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deverá manter, à disposição da Seção de Orientação e Análise Tributária desta Delegacia, arquivos digitais contendo relação das Notas Fiscais referentes a:

I - Operações de Entrada: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Entradas (LRE) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário;

II - Operações de Saída: arquivo digital que contenha todas as operações informadas no livro Registro de Saídas (LRS) de um determinado estabelecimento, referentes a um trimestre-calendário.

§ 1º Para cada trimestre-calendário, em que for apurado crédito, objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Declaração de Compensação, deverão ser gerados dois arquivos por estabelecimento do contribuinte, sendo um referente às Operações de Entrada no estabelecimento (LRE) e outro referente às Operações de Saída do estabelecimento (LRS).

§ 2º Os arquivos digitais citados no caput deverão ser conservados pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.

Art. 2º As informações, quando solicitadas, deverão ser apresentadas em meio digital, no prazo determinado, obedecendo ao layout e demais especificações constantes do Anexo Único.

Art. 3º As disposições da presente Portaria não dispensam a observância da ( continua ... )

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