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Port. IRF/Florianópolis - SC 142/06 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC - IRF/Florianópolis - SC nº 142 de 10.10.2006

D.O.U.: 13.10.2006

(Dispõe sobre a utilização do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona)


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 21 de dezembro de 2001, na Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, e objetivando propiciar maior efetividade ao controle aduaneiro e agilidade ao processamento de exportações, resolve:

Art. 1º O Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF/09 nº 53, de 21 de setembro de 2006, localizado à Rua Aristides Amboni, s/n, Bairro Renascer, Criciúma/SC, administrado por CRICIÚMA TERMINAL INTERMODAL LTDA, CNPJ 07.503.229/0001-98, poderá ser utilizado, a partir do dia 10 de outubro de 2006, para processamento de despachos aduaneiros de exportação.

§ 1º Nos despachos serão utilizados os códigos do SISCOMEX 0925200 para Unidade de Despacho, 9952701-4 para o recinto, e 001 para o Setor.

§ 2º A fiscalização aduaneira será exercida, ordinariamente, nos dias úteis, de 2a a 6a feira, durante o horário comercial, por Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF lotado nesta IRF, deslocado por períodos de 5 (cinco) dias corridos, conforme escala de serviço aprovada através de Portaria do Inspetor.

§ 3º O deslocamento a que se refere o parágrafo anterior será autorizado após a confirmação, pela Seção de Programação e Apoio Logístico (Sapol), do ressarcimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, pela Administradora do REDEX, do valor das despesas incorridas, nos termos das normas pertinentes.

§ 4º A ( continua ... )

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