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IN SRF 683/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 683 de 11.10.2006

D.O.U.: 13.10.2006

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, decorrentes da Atualização no 10 (julho de 2006), efetuada pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA, devidamente traduzidas para a língua portuguesa, conforme o anexo único a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

SISTEMA HARMONIZADO

NOTAS EXPLICATIVAS

ATUALIZAÇÃO Nº 10

Notas: As modificações que se seguem foram adotadas pelo Comitê do Sistema Harmonizado em sua 37ª sessão e aprovadas conforme o procedimento descrito pelo Artigo 8.2 da Convenção do Sistema Harmonizado.

As referências às páginas e aos parágrafos correspondem às páginas e parágrafos das versões originais, em inglês e francês, publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

Entrada em vigor : Julho de 2006

CAPÍTULO 2.

Página 20. Posição 02.10. Texto de posição.

Acrescentar "(+)" ao fim do texto de posição.

Página 21. Posição 02.10. Nova Nota Explicativa de subposição.

Inserir a nova Nota Explicativa de subposição seguinte após o último parágrafo:

"o

o o

Nota Explicativa de Subposição.

Subposição 0210.11

"Na acepção da subposição 0210.11, a expressão "não desossados" aplica-se à carne com todos os ossos intactos, bem como à carne da qual parte dos ossos foi retirada (por exemplo, presuntos sem osso do jarrete ou semi-desossados). Esta subposição não compreende os produtos dos quais os ossos tenham sido retirados e em seguida reintroduzidos, de forma que ( continua ... )

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