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Lei Est. PE 10.654/91 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.654 de 27.11.1991

DOE-PE: 27.11.1991

Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

TÍTULO I :
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I :
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I :
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a formação, a tramitação e o julgamento relativos ao processo administrativo-tributário, em meio físico ou eletrônico.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 15.434 de 23.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Esta Lei disciplina a formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo-tributário."

Art. 2º O processo administrativo-tributário inicia-se:

I - de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as seguintes características:

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 12.526 de 30.12.2003.

a) Auto de Infração;

b) Auto de Apreensão.

c) Auto de Lançamento sem Penalidade;

 
Esta alínea foi inserida pela Lei nº 12.526 de 30.12.2003.

II - voluntariamente, por meio de:

a) impugnação, quando indeferido o pedido de restituição, nos termos do § 4º do artigo 47;

 
A redação desta alínea foi dada pela Lei nº 11.903 de 22.12.2000.

b) consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente, vedada a indagação sobre o direito em tese;

c) contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD;

d) impugnação relativa à aplicação de multa regulamentar, nos termos do § 1º, I, "b", e IV, "a", do art ( continua ... )

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