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Dec. Mun. Santos/SP 4.676/06 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.676 de 09.10.2006

DOM-Santos: 10.10.2006

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2006.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2006, tem vencimento em 10 de outubro de 2006, em conformidade com o disposto no artigo 42, do Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001;

CONSIDERANDO a greve bancária ainda em curso;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de outubro de 2006, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços prestados no mês de setembro de 2006.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 09 de outubro de 2006.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 09 de outubro de 2006.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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