Decreto do Munic�pio de Petr�polis/RJ n� 362 de 05.10.2006 (Institui o lan�amento do ITBI F�CIL via internet e d� outras provid�ncias

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Dec. Mun. Petr�polis/RJ 362/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Petr�polis/RJ n� 362 de 05.10.2006

DOM-Petr�polis: 06.10.2006
Institui o lan�amento do ITBI F�CIL via internet e d� outras provid�ncias.

O Prefeito do Munic�pio de Petr�polis, usando de suas atribui��es legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratiza��o da m�quina administrativa que iniciou com o Decreto n� 286 de 05 de fevereiro de 2002;
CONSIDERANDO que a medida ora implementada ir� proporcionar uma agilidade no servi�o de lan�amento do ITBI;
CONSIDERANDO por fim, que o servi�o ora disponibilizado agilizar� a atualiza��o do Cadastro Imobili�rio do Munic�pio.
DECRETA :
Art. 1� Fica institu�do o sistema de lan�amento do ITBI F�CIL a ser emitido e transmitido, via internet no site www.petropolis.rj.gov.br.
Art. 2� As pessoas f�sicas e jur�dicas que exer�am atividades de corretagem, administra��o de im�veis e despachantes municipais, que pretenderem utilizar-se deste procedimento dever�o firmar com a Secretaria de Fazenda, "TERMO DE RESPONSABILIDADE", onde assumir�o, solidariamente, a responsabilidade pelas informa��es e declara��es e ainda pelo fiel cumprimento do termo.
Par�grafo �nico. Para receber a senha especial de acesso ao sistema, os contribuintes a que se refere o artigo 2� dever�o estar inscritos no cadastro imobili�rio quites com seus tributos, nos termos do artigo 73 do C�digo Tribut�rio Municipal e assinar o Termo de Responsabilidade.
Art. 3� O �rg�o Fazend�rio, ap�s o recebimento do pedido de lan�amento do ITBI F�CIL pelos contribuintes relacionados no artigo anterior, dever� no prazo de 24 horas, a contar do in�cio do expediente seguinte ao do recebimento, informar via e-mail o valor da avalia��o e do Imposto Sobre a Transmiss�o Inter-Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI.
� 1�. No mesmo prazo de que mencionado no caput o �rg�o Fazend�rio ir� disponibilizar junto ao posto arrecadador, localizado na Secretaria de Fazenda, a respectiva guia para pagamento.
� 2�. Os titulares, delegat�rios ou ( continua ... )

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