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Lei Mun. Bauru/SP 5.398/06 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.398 de 06.10.2006

DOM-Bauru: 10.10.2006

Estabelece alíquota de 2% (dois por cento) do faturamento para os serviços de recebimento de contas variadas realizado pelos agentes lotéricos para os fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei :

Art. 1º Os agentes lotéricos, quando exercerem atividades de recebimento de contas variadas, passam, a partir de 01 de janeiro de 2007, a ser tributados com a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, para os fins do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Em razão da redução de alíquota de que trata o artigo anterior, as atividades de recebimento de contas variadas desempenhadas pelos agentes lotéricos, ficam excetuadas do item 15.10, da Tabela I, da Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 06 de outubro de 2006

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

EMERSON SILVA RIBEIRO

Secretário dos Negócios Jurídicos

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO

Secretário de Economia e Finanças

Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

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