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Dec. Est. MT 8.191/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.191 de 10.10.2006

DOE-MT: 10.10.2006

Uniformiza as nomenclaturas das espécies de madeiras no âmbito da gestão ambiental de Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a conveniência administrativa de uniformizar as nomenclaturas das espécies de madeiras, para a identificação, classificação, tributação e fiscalização pelos órgãos ambientais e pela Fazenda Pública Estadual;

Considerando os estudos técnico-científicos e os critérios de identificação, uso de nomes vulgares e científicos de madeiras nativas do Estado de Mato Grosso, identificados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,

DECRETA:

Art. 1º Fica uniformizada as nomenclaturas das espécies de madeiras exploradas, transportadas e comercializadas oriundas do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da ( continua ... )

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