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Port. GIEF - GO 6/06 - Port. - Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 6 de 15.09.2006

DOE-GO: 26.09.2006

Dispõe sobre a suspensão da inscrição de empresa em situação cadastral irregular.


O GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 103, II, 105 e 111 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no art. 17 da Portaria GSF nº 1.483/89, de 13 de setembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER a inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, das empresas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão do mesmo.

Art. 2º O contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão da mesma, nem receber autorização para impressão de documentos por eles emitidos ou a eles destinados não terão efeito algum, salvo como prova a favor do fisco.

Art. 3º Os sócios ou titulares de estabelecimento que possuam mais de uma inscrição estadual suspensa, ficam impedidos de cadastrar novo estabelecimento ou integrar o quadro social da empresa já inscrita, até a regularização cadastral da mesma.

Art. 4º Ficam os contribuintes com inscrição suspensa notificados a apresentar à Delegacia de sua circunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria, a documentação necessária à regularização de situação cadastral, a seguir enumerada:

I - livros fiscais e contábeis;

II - documentos fiscais utilizados ou não;

III - inventários de mercadorias e bens do ativo fixo:

IV - documentos relativos a despesas e receitas do estabelecimento;

V - ( continua ... )

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