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Dec. Est. MT 8.188/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.188 de 10.10.2006

DOE-MT: 10.10.2006

Obs.: Rep. DOE de 16.10.2006

Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso,

Considerando o Informativo Técnico nº 01, de setembro de 2003, versão 3, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS

Art. 1º A Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, além dos princípios legais da Política Florestal definidos em lei, visará:

I - a proteção dos recursos naturais: flora, fauna, atmosfera, solo e água;

II - a recuperação das áreas degradadas e de reserva legal;

III - a sustentabilidade da atividade florestal.

Art. 2º Constituem instrumentos da Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso:

I - a educação ambiental, com enfoque na atividade florestal;

II - o fomento, a pesquisa e a extensão florestal;

III - a transparência florestal;

IV - o cadastro de entidades consumidoras e utilizadoras de produtos florestais;

V - a descentralização da gestão ambiental;

VI - o Sistema de Licenciamento Ambiental das Propriedades Rurais;

VI - os incentivos fiscais e financeiros para florestamento e reflorestamento;

VII - a fiscalização florestal através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e da Polícia Militar Ambiental (PMA).

CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA FLORESTAL

Art. 3º Fica criado o Programa de Transparência Florestal, com o objetivo de compartilhar as informações pertinentes à política florestal do Estado de Mato Grosso com os atores envolvidos e a sociedade civil, mediante a disponibilização ( continua ... )

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