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Dec. Est. PI 12.389/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.389 de 09.10.2006

DOE-PI: 10.10.2006

Dispõe sobre a isenção do ICMS referente a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mac Dia Feliz".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 75, de 03 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os integrantes da Rede McDonalds (lojas próprias e franqueadas), estabelecidos neste Estado, ficam isentos do ICMS devido na comercialização dos sanduíches "BIG MAC" vendidos no evento "Mac Dia Feliz", desde que destinem integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, a Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer do Piauí, CNPJ nº 12.175.857/0001-21.

Parágrafo único. O beneficio da isenção de que trata este Decreto aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "BIG MAC" ocorridas durante o dia 26 de agosto de 2006, dia do evento "MAC Dia Feliz".

Art. 2º O beneficio de que trata este Decreto fica condicionado à comprovação, até 30 de novembro de 2006, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC", isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada nos termos do artigo 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI) em 02 de outubro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ESTADO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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