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Dec. Est. PR 7.295/06 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.295 de 04.10.2006

DOE-PR: 04.10.2006

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 686ª A alínea "i" do inciso I, o inciso VI e o inciso VIII do art. 132 passam a vigorar com a seguinte redação:

"i) a natureza da operação de que decorrer a saída, tal como: venda; transferência; devolução; importação; consignação; remessa para fins de demonstração, de industrialização ou outra; retorno de exposição ou feira; e o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

(...)

VI - no quadro "DADOS ADICIONAIS", o número de controle do formulário no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados, e, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outras informações ou dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido; vendedor; local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação; propaganda; etc;

(...)

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, deverá conter:

a) declaração de recebimento dos produtos;

b) nome ou razão social e número da inscrição estadual do produtor emitente;

c) nome, número do documento de identificação e assinatura do ( continua ... )

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