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Lei Mun. Campinas/SP 12.653/06 - Lei do Município de Campinas/SP nº 12.653 de 10.10.2006

DOM-Campinas: 11.10.2006

Obs.: Rep. DOM de 17.11.2006

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no Município de Campinas.


 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Do Enquadramento

Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá incentivos fiscais às entidades de base tecnológica instaladas ou que vierem a se instalar no Município de Campinas, observados os requisitos e condições constantes nesta Lei.

Parágrafo único. Poderão usufruir os efeitos e incentivos previstos nesta Lei as empresas que prestarem um ou mais dos serviços abaixo, extraídos da Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005:

I -1.00 - Serviços de informática e congêneres

a) 1.01 - análise e desenvolvimento de sistemas;

b) 1.04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

c) 1.05 - licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação;

d) 1.06 - assessoria e consultoria em informática;

e) 1.07 - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

II - 2.00 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza;

III - 30.0 - Serviços de biologia, biotecnologia e química;

IV - 31.0 - Serviços técnicos em eletrônica, mecânica, telecomunicações e congêneres (não se enquadrando os serviços de edificação e eletrotécnica descritos na Lista de Serviços);

Art. 2º A empresa deve concentrar suas atividades em produtos ou serviços tecnologicamente inovadores, de novas variedades ou em gerações atualizadas, com apresentação de parecer técnico fundamentado emitido pelo Comitê ( continua ... )

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