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Res. SER - RJ 327/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 327 de 09.10.2006

D.O.U.: 10.10.2006

Dispõe sobre a instituição do formulário eletrônico do DOCAD, destinado ao registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CAD-ICMS, via internet, de pedidos de inscrição estadual e de alterações de dados cadastrais das pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/022.855/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o formulário eletrônico para preenchimento do Documento de Cadastro do ICMS - DOCAD destinado ao registro, via Internet, no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, de pedidos de inscrição estadual e de alterações nos dados cadastrais solicitados por pessoas jurídicas, firmas individuais e pessoas físicas.

Parágrafo único - O formulário eletrônico do DOCAD deverá ser obtido, exclusivamente, por meio de programa gerador para preenchimento e transmissão, acessível pela Secretaria de Estado da Receita-SER em seu site, www.receita.rj.gov.br.

Art. 2º A utilização do formulário eletrônico do DOCAD será opcional até 30/11/2006 e, obrigatória, após essa data.

Art. 3º O formulário eletrônico deverá ser preenchido, validado, gerado pelo programa em arquivo específico e transmitido à SER pela Internet.

§ 1º Não serão validados e gerados os arquivos de formulários que contenham incorreções no preenchimento.

§ 2º Na transmissão do arquivo, o DOCAD será exibido no site da SER para imediata impressão, em duas vias.

§ 3º No DOCAD impresso, além das informações cadastrais prestadas pelo requerente, constará a repartição de vinculação cadastral do usuário, a data limite para comparecimento à Repartição Fiscal e o número do "Protocolo de Transmissão" para acompanhamento do trâmite do pedido, no site da SER ou na repartição fiscal.

§ 4º O arquivo será criticado pelo Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS - SICAD no momento de sua transmissão e, caso sejam detectadas inconsistências, será exibido no site o relatório correspondente, para impressão junto ( continua ... )

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