Conv. ICMS CONFAZ 82/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 06.10.2006

D.O.U.: 11.10.2006

Autoriza o Estado do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do imposto incidente nas operações interestaduais com sucata.

As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos: - Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010. - Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009. - Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009. - Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008. - Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008. - Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008. - Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008. - Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007. - Convênio ICMS nº 124 de 25.10.2007. - Convênio ICMS nº 117 de 28.09.2007. - Convênio ICMS nº 106 de 21.08.2007. - Convênio ICMS nº 76 de 06.07.2007. - Convênio ICMS nº 48 de 18.04.2007. - Convênio ICMS nº 5 de 19.01.2007. - Convênio ICMS nº 1 de 16.01.2007. - Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a permitir a compensação de créditos fiscais previamente verificados pelo Fisco, para abatimento parcial ou total do imposto a ser recolhido, antes de iniciada a remessa, nas operações interestaduais previstas nos ( continua ... )

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