AD SIGAT - TO 62/06 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 62 de 24.04.2006

DOE-TO: 24.04.2006

Obs.: Rep. DOE de 10.10.2006

(Dispões sobre o uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF)

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. São autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificados:

Marca Tipo Modelo Versão Número do Documento de Homologação ou Registro BEMATECH ECF-IF MP 20 FI II ECF-IF VER03.26 Ato Cotepe Nº 28/2003 BEMATECH ECF-IF MP 20 FI II R ECF-IF VER03.20 Ato Cotepe Nº 07/2001 BEMATECH ECF-IF MP 40 FI II ECF-IF VER03.21 Ato Cotepe Nº 06/2001 BEMATECH ( continua ... )

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