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Dec. Mun. Vitória/ES 12.993/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.993 de 04.10.2006

DOM-Vitória: 06.10.2006

(Altera o Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006, que regulamenta o artigo 32 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, a qual altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.)


 
Este decreto foi revogado pelo art. 164 do Decreto nº 13.314 de 02.05.2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o Art. 113, inciso III da Lei Orgânica do Município de Vitória, e considerando a necessidade de adequar as disposições do Decreto nº 12.909, de 27 de julho de 2006 à Lista de Serviços anexa a Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003:

DECRETA :

Art. 1º Os incisos VI e VII do Art. 1º do Decreto nº 12.909, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

VI - advocacia, arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, auditoria, análise de organização e métodos, atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza e contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

VII - consultoria e assessoria econômica ou financeira;

(...)"(NR)

Art. 2º Os incisos I, II e III do Art. 2º do Decreto nº 12.909, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º ( continua ... )

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