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Res. CJF 524/06 - Res. - Resolução CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 524 de 28.09.2006

D.O.U.: 10.10.2006

Institucionaliza a utilização do Sistema BACEN-JUD 2.0 no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2006160474, na sessão realizada em 28 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.

Parágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.

Art. 2º O acesso dos magistrados ao Sistema BACEN-JUD 2.0 é feito por meio de senhas pessoais e intransferíveis, após o cadastramento efetuado pelo Gerente Setorial de Segurança da Informação do respectivo Tribunal Regional Federal, denominado Master. Parágrafo único. Os magistrados cadastrados na primeira versão do sistema não necessitam proceder a novo cadastramento.

Art. 3º O Presidente do Tribunal Regional Federal indicará, no mínimo, dois Masters ao Banco Central, comunicando a indicação à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal.

Parágrafo único. Eventual descredenciamento de Master, bem como de qualquer usuário do Sistema BACEN-JUD 2.0, deverá ser imediatamente comunicado pelo Presidente do Tribunal Regional Federal ao Banco Central e à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal.

( continua ... )

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