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Res. CGPC 5/02 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 5 de 30.01.2002

D.O.U.: 30.01.2002

Dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 28 de 26.01.2009.

O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 63ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de janeiro de 2002, no uso da competência estabelecida no art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e

Considerando a necessidade de atualização das normas gerais de contabilidade, que regulam os procedimentos contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC;

Considerando as sugestões dos contabilistas e demais profissionais integrantes do sistema fechado de previdência complementar;

Considerando a necessidade de assegurar a transparência da gestão dos planos de benefícios das EFPC;

Considerando a contínua necessidade de obtenção de informações, com segurança e precisão;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os anexos a esta Resolução, abaixo relacionados:

I - ANEXO A - Planificação Contábil Padrão;

II - ANEXO B - Função e Funcionamento das Contas;

III - ANEXO C - Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis;

IV - ANEXO D - Modelo e Instruções de Preenchimento do Orçamento Geral; (Revogado pela Resolução CGPC nº 13 de 01.10.2004)

V - ANEXO E - Normas de Procedimentos Contábeis.

Art. 2º As normas gerais definidas nesta Resolução deverão ser observadas nos registros e procedimentos contábeis referentes ao exercício de 2002, inclusive.

Art. 3º Revogar a Resolução CGPC nº 01, de 11 de maio de 1999 e, consequentemente, a Portaria MPAS nº 4.858, de 26 de novembro de 1998, republicada em 17 de fevereiro de 1999 e retificada em 17 de dezembro de 1999, e demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Roberto ( continua ... )

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