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Res. CGPC 12/02 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 12 de 17.09.2002

D.O.U.: 17.09.2002

Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.


O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 9ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de setembro de 2002, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 5º, 31 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e art. 4º do Decreto nº 4.206, de 23 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC e plano de benefícios constituídos por Instituidor.

CAPÍTULO I

Seção I
Das Disposições Iniciais

Art. 2º Considera-se Instituidor a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, que oferecer plano de benefícios previdenciários aos seus associados.

Parágrafo único. Poderão ser Instituidores:

I - os conselhos profissionais e entidades de classe nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;

II - os sindicatos, as centrais sindicais e as respectivas federações e confederações;

III - as cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;

IV - as associações profissionais, legalmente constituídas;

V - outras pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, não previstas nos incisos anteriores, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador.

Art. 3º O Instituidor poderá constituir uma EFPC, ou instituir plano de benefícios de caráter previdenciário em outra EFPC, à exceção daquelas patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas controladas direta ou indiretamente e outras entidades públicas.

§ 1º O estatuto da EFPC deverá prever a possibilidade de adesão de Instituidor a plano de benefícios.

§ 2º Quando se tratar de EFPC constituída por patrocinador, além do atendimento ao disposto no § 1º, será obrigatória a aprovação, pelo patrocinador ou patrocinadores, da instituição de plano de benefícios por Instituidor.

§ 3º A gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dos planos constituídos por Instituidor deverá ser contratada com instituição que administre recursos de terceiros, autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou outro órgão competente.

§ 4º O patrimônio dos planos de benefícios constituídos por Instituidor deverá, obrigatoriamente, estar segregado dos patrimônios do Instituidor e do gestor mencionado no § ( continua ... )

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