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Dec. Est. RJ 38.732/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 38.732 de 11.01.2006

DOE-RJ: 12.01.2006

Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-34/001165/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU ( (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques nº 1, 2 e 3.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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