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Dec. Est. RN 19.399/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.399 de 06.10.2006

DOE-RN: 07.10.2006

Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a política de reestruturação, modernização e desburocratização da Administração Tributária, instituída pelo Decreto nº 16.682, de 3 de janeiro de 2003;

Considerando a necessidade de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando a necessidade de adequar os prazos de entrega de arquivos e documentos, bem como de autenticação de livros fiscais, propiciando condições mais favoráveis ao cumprimento de obrigações acessórias;

DECRETA:

Art. 1º Os arquivos e documentos a seguir indicados, previstos nos arts. 631, 575, 578, 589, I e 590 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, poderão ser entregues até 30 de novembro de 2006:

I - arquivo magnético e Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), relativos às operações e prestações realizadas no período de 1º de setembro de 2005 até 30 de setembro de 2006;

II - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS), relação das mercadorias inventariadas e Informativo Fiscal, relativos às operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Os livros fiscais referentes aos exercícios anteriores a 2006 poderão ser autenticados até 30 de novembro de 2006.

Art. 3º A entrega dos arquivos e documentos indicados no art. 1º, bem como a autenticação de livros fiscais referidos no art. 2º, deverá ser efetuada na Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte, na Sub-Coordenadoria de Informações Econômico-fiscais (SIEFI) ou nas Centrais do Cidadão.

Art. 4º Não se aplicam as disposições dos artigos 1º e 2º aos arquivos, documentos e livros fiscais que tenham dado origem à autuação ou parcelamento de débitos, em decorrência da falta de entrega ou entrega fora do prazo regulamentar ou da falta de autenticação.

Art. 5º O disposto nos artigos 1º e 2º não conferem ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de importâncias recolhidas a qualquer título.

Art. 6º O ( continua ... )

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