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IN SUTRI - MG 4/06 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 4 de 06.10.2006

DOE-MG: 07.10.2006

Dispõe sobre a interpretação de dispositivos legais relativos à sujeição ativa referente ao ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação por concessionária ou permissionária, prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados.


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 23 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, nos art. 2º, III, art. 11, III, b, art. 12, 1º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e

considerando a incidência do ICMS na prestação onerosa de serviço de comunicação de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação (art. 5º, 1º, 8, da Lei Estadual nº 6.763/75);

considerando que, caso o serviço de comunicação seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, ocorre o fato gerador quando de seu fornecimento ao usuário (art. 6º, 4º da Lei Estadual nº 6.763/75);

considerando que o local da prestação, para os efeitos de pagamento do imposto, é o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça a ficha, o cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço (art. 33, 1º, 3, "b", da Lei Estadual nº 6.763/75);

considerando que a concessionária ou permissionária do serviço de comunicação fornece o cartão, a ficha ou assemelhados, para usuários do serviço localizados no Estado de Minas Gerais, por meio de estabelecimento situado neste Estado ou em outra unidade da Federação;

considerando, que o fornecimento, por meio de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, do cartão, da ficha ou assemelhados, para usuário final no Estado de Minas Gerais, não altera o sujeito ativo da obrigação tributária;

considerando que não se pode confundir a prestação de serviço de comunicação (elemento material do fato gerador) com o fornecimento do cartão, da ficha ou assemelhado (elemento temporal do fato gerador);

considerando que a sistemática de distribuição dos cartões, fichas ou assemelhados adotada pelo contribuinte não tem o condão de alterar os elementos subjetivo e espacial do fato gerador, estabelecidos em lei complementar;

considerando, por fim, que o sujeito ativo da obrigação tributária relativa ao ICMS devido na prestação de serviço de comunicação é aquele em cujo território ocorrer a prestação, e que o ( continua ... )

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