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NPA CRE - PR 15/06 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 25.09.2006

DOE-PR: 29.09.2006

(Estabelece critérios para a concessão de acesso às páginas web do sistema de apoio à fiscalização FIS-CAF/OSF- Comando de Auditoria Fiscal e Ordem de Serviço de Fiscalização.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo

1. As páginas web do sistema de Comando de Auditoria Fiscal e Ordem de Serviço de Fiscalização estão disponíveis na intranet da Receita Estadual e poderão ser disponibilizadas para usuários internos.

1.1 São usuários internos:

1.1.1 o acesso ao sistema é facultado aos Auditores Fiscais da Receita Estadual mediante a concessão de perfis relacionados às funções exercidas na instituição Sede e nas Delegacias Regionais;

2. Os acessos serão concedidos de acordo com os perfis constantes no Anexo Único da presente norma.

3. A gestão e implantação dos acessos aos sistemas corporativos da CRE são de responsabilidade do Setor de Desenvolvimento de Sistemas e Apoio - SDSA, subordinado à AGTI/CRE.

3.1.Os funcionários lotados no SDSA/AGTI, auditores fiscais e administrativos, utilizarão rotinas inerentes às atividades de gestão e implantação dos acessos.

3.2.A solicitação de acessos será efetuada pelo:

3.2.1.Delegado Regional da Receita Estadual, nos casos de funcionários lotados em Regionais;

3.2.2.Inspetor Geral de Fiscalização, para funcionários lotados na sede da CRE.

3.3. A autorização da implantação dos acessos, em todos os casos, será privativa do Inspetor Geral de Fiscalização;

4. A equipe Celepar responsável pelos serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos da CRE terão acesso pleno às rotinas, códigos fontes e banco de dados, por necessidade do ofício.

4.1 A Celepar deverá manter a AGTI/CRE sempre informada através da relação atualizada dos funcionários que compõe esta equipe.

5. A Inspetoria Geral de Fiscalização, gestora deste sistema, promoverá a alteração da presente norma de procedimento administrativo nos casos de inclusões ou exclusões de páginas que alterem os perfis constantes no Anexo Único ou inclusões de novos perfis.

6. O Anexo único da presente Norma está disponível para consulta na intranet da Receita Estadual.

7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da CRE.

8. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a NPA nº 006/06, bem como ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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