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Dec. Est. RJ 40.106/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.106 de 05.10.2006

DOE-RJ: 06.10.2006

(Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto nº 2.473/1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Tributário)


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o constante do Processo nº E-34/ 000.504/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 89 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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