Port. SAF - RJ 186/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 186 de 14.08.2006

DOE-RJ: 16.07.2006

Introduz alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5º do Art. 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997,

RESOLVE:

Art. 1º Promover as seguintes alterações nos Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997, de 24 de outubro de 1997:

I - excluir do Anexo I.B.4 - Atividades Econômicas Vinculadas ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos, os seguintes códigos CNAE-Fiscal:

CNAEF DESCRIÇÃO CNAEF 6010001 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 6021600 Transporte ferroviário de passageiros municipal e intermunicipal metropolitano 6022400 Transporte Metroviário 6121202 Transporte por navegação interior de passageiros, intermunicipal, não urbano, interestadual e internacional 6123902 Transporte aquaviário intermunicipal, ( continua ... )

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