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Res. SER - RJ 326/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 326 de 05.10.2006

DOE-RJ: 06.10.2006

Fixa normas para utilização de saldos credores acumulados para pagamento de crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 18 do Título IV do Livro III do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A utilização de saldos credores acumulados decorrentes de exportação, para pagamento de crédito tributário previsto no inciso I do artigo 6º do Título II do Livro III do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, deve ser processada de acordo com as normas previstas nesta Resolução.

Art. 2º O requerimento para utilização de crédito acumulado será apresentado na repartição fazendária de circunscrição do estabelecimento detentor do crédito acumulado, e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - valor do crédito cuja utilização é pretendida; e

II - número do auto de infração e do processo correspondente.

§ 1º No requerimento deve ser anexada cópia da ficha "Saldo Credor Exportação - Demonstrativo Saldo Acumulado - Apuração dos Saldos", integrante da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente ao mês imediatamente anterior ao do pedido, ficando a utilização de que trata este artigo limitada ao valor do saldo apurado e informado no campo "Saldo p/ próximo período".

§ 2º O valor do crédito cuja utilização é pretendida deverá necessariamente ser suficiente para a liquidação integral do auto de infração em valores atualizados, incluindo acréscimos monetários, até a data de protocolização do pedido.

§ 3º A repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá registrar, nos respectivos sistemas informatizados de controle dos autos de infração, a suspensão da cobrança no âmbito administrativo, até a deliberação final de autoridade competente.

( continua ... )

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