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Res. CCFCVS 203/06 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 203 de 04.10.2006

D.O.U.: 06.10.2006

(Inclui o subitem 15.5 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO-FCVS, aprovado pela Resolução nº 158, de 2004)


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 65ª reunião, realizada em 04 de outubro de 2006, e considerando o processo nº 17944.001567/2006-40, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem 15.5 no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO-FCVS, aprovado pela Resolução nº 158, de 2004, conforme segue:

"15.5 Ressarcimento ao FCVS de antecipações efetuadas aos agentes financeiros.

As antecipações efetuadas de JAN/92 a ABR/95 pelo Fundo aos agentes financeiros são ressarcidas ao FCVS pelos agentes financeiros por meio de dedução nos créditos, próprios ou adquiridos, pagamento em espécie ou em títulos CVS.

15.5.1 Dedução em créditos próprios

A CAIXA aplica a marcação de dedução em créditos próprios do agente financeiro, homologados, sendo dado preferência àqueles que tiverem validação pelo agente (RCV).

15.5.1.1 Apuração do valor para dedução

a) O valor principal antecipado é atualizado da data de antecipação informada até a homologação de cada contrato, por meio do índice de remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR, acrescido da taxa contratual até 31/12/1996, inclusive, e a partir daí com a taxa de novação até a data da homologação, para os agentes optantes; e contratual até a homologação para os não optantes pela novação;

b) É feita a marcação de dedução possível no contrato homologado e o saldo remanescente é descapitalizado, utilizando-se as mesmas taxas, para a data de negociação, tornando-se apto para nova dedução em outro contrato ( continua ... )

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