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IN SMF/Uberlândia - MG 3/06 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 3 de 04.10.2006

DOM-Uberlândia: 06.10.2006

Estabelece procedimentos concernentes ao preenchimento da guia de informação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 9º, IX, do Decreto Municipal nº 5.338, de 15 de janeiro de 1992 e suas alterações e art. 49, parágrafo único, III, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de definição de procedimentos a serem adotados pelos Encarregados de Atendimento Técnico Tributário e pelos Assistentes de Avaliação nas transações visando assegurar a regularidade na emissão das guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,

Considerando que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é o valor do bem no momento da transmissão ou cessão a ele relativo, segundo estimativa fiscal, conforme art. 7º, da Lei 4.871, de 23 de janeiro de 1989, alterada pela Lei 7.628, de 25 de setembro de 2000, variando apenas nos casos indicados no art. 8º, do ato normativo em questão, devendo este valor ser inserido no campo .observações. da guia de informações de ITBI,

Considerando o disposto no art. 20, da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que atribui à Administração Tributária a prerrogativa de promover o lançamento do imposto com base nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, instituindo o dever deste de fornecê-las, bem como de ser verificada a exatidão das declarações apresentadas,

Considerando que cabe à Diretoria de Receita, por intermédio dos Encarregados de Atendimento Técnico Tributário e dos Assistentes de Avaliação Imobiliária verificarem o fiel cumprimento desta Instrução Normativa,

RESOLVE :

Art. 1º Os campos da guia de informação do ( continua ... )

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