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IN Sec. Faz. - CE 24/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 02.10.2006

DOE-CE: 04.10.2006

(Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003, que regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 58/96 e no Decreto nº 27.140, de 21 de julho de 2003, na Portaria nº 396, de 15 de dezembro de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; Considerando ainda as disposições das Portarias números 169, de 08/05/06 e 176, de 08/05/06, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, as quais incluem novos beneficiários ao programa de incentivo à pesca;

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do benefício fiscal relativo à isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas neste Estado, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro cearense, RESOLVE:

Art. 1º O benefício de que trata os atos normativos acima citados, somente poderá ser usufruído na quantidade estabelecida para utilização durante o quarto trimestre de 2006, pelos contribuintes proprietários das embarcações constantes do Anexo Único da Instrução Normativa nº 02/2006, complementada pela Instrução Normativa nº 21/2006 e desde que estejam em operação.

Art. 2º Para a análise e concessão do referido benefício, o proprietário ou armador da embarcação pesqueira, não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, deverá apresentar à Célula de Execução de Substituição Tributária e Comércio Exterior - CESUT- o Anexo Único desta Instrução ( continua ... )

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