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Port. Sec. Rec. Est. - MG 38/06 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 38 de 03.10.2006

DOE-MG: 06.10.2006

Obs.: Rep. DOE de 24.10.06

Fixa pauta de valores para fins de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 39 de 19.12.2006.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e com base em proposição da SRF III/Governador Valadares, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superintendência Regional III, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias:

PRODUTO UNIDADE VALOR DE MERCADO (R$)
1- Gado Para Abate
1.1- Gado Bovino Macho - Peso Mínimo 16 Arrobas Arroba Pauta SRE
1.2- Gado Bovino Fêmea - Peso Mínimo 12 Arrobas Arroba Pauta SRE
1.3- Gado Suíno - Peso Mínimo 90 Kg ( continua ... )

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