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IN Sec. Faz. - Sergipe 18/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 18 de 15.09.2006

DOE-SE: 21.09.2006

Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos e dá outras providências.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no artigo 35 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, bem como, a necessidade do combate à sonegação fiscal,

ESTABELECE:

Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho, executadas por transportadores autônomos, no período de 1º de setembro de 2009 a 31 de março de 2010, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 9 de 24.08.2009.

Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 10 de 10.09.2008: "Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho, executadas por transportadores autônomos, no período de 1º de setembro de 2008 a 31 de março de 2009, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete, conforme Anexo Único desta instrução Normativa."

Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 12 de 27.08.2007: "Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho, executadas por transportadores autônomos, no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete, conforme anexo único desta Instrução Normativa."

Redação Antiga dada pela Instrução Normativa nº 3 de 09.02.2007: "Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho, executadas por transportadores autônomos, no período de 15 de setembro de 2006 a 30 de abril de 2007, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete, conforme anexo único desta Instrução Normativa."

Redação Antiga: "Art. 1º Para efeito de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de feijão e milho, executadas por transportadores autônomos, no período de 15 de setembro de 2006 a 31 de janeiro de 2007, será utilizada a tabela de preços mínimos de frete, conforme anexo único desta Instrução ( continua ... )

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