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Port. Proc. PFN/MS 4/06 - Port. - Portaria PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Proc. PFN/MS nº 4 de 02.10.2006

D.O.U.: 06.10.2006

(Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Dourados/MS)


O Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a delegação de competência atribuída pela Portaria nº 130/98, do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

Considerando a necessidade de melhor distribuir os serviços atribuídos aos Procuradores da Fazenda Nacional que atuam nos processos judiciais, referentes á cobrança da Dívida Ativa e à defesa da União no Estado de Mato Grosso do Sul, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Dourados/MS tenha atribuição de atuar nas Varas Federais de Dourados, Naviraí e Ponta Porã; e nas Comarcas/Municípios de: Amambai, Antonio João, Aral Moreira, Caarapó, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Iguatemi, Itaporã, Itaquiraí, Japorã, Jateí, Juti, Laguma Carapã, Mundo Novo, Naviraí, Paranhos, Ponta Porã, Sete Quedas, Tacuru e Vicentina.

Art. 2º Estabelecer que a PSFN/Dourados tenha também atribuição de atuar nas Varas do Trabalho de Amambai, Dourados, Fátima do Sul, Mundo Novo, Naviraí e Ponta Porã.

Art. 3º Estabelecer que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul tenha atribuição residual para atuar nas demais Varas Federais, Varas do Trabalho, Comarcas/Municípios que não pertençam a área designada para a PSFN/Dourados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ( continua ... )

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