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Ato CN 53/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 53 de 05.10.2006

D.O.U.: 06.10.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 5 de outubro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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