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Lei Mun. Sorocaba/SP 6.746/02 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 6.746 de 19.11.2002

DOM-Sorocaba: 19.11.2002

Dispõe sobre a atualização dos valores constantes na Legislação Tributária e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os valores da Tabela nº 1 - Taxa de Remoção de Lixo, com redação dada pela Lei nº 5.529, de 20 de novembro de 1997, devidamente corrigidos nos termos do Artigo 8º, da Lei nº 6.343, de 05 de dezembro de 2000, ficam atualizados em 18,27% (dezoito inteiros e vinte e sete centésimos, por cento).

Art. 2º Os valores constantes na legislação tributária, devidamente corrigidos nos termos do Artigo 8º, da Lei nº 6.343, de 05 de dezembro de 2000, ficam atualizados em 13,60% (treze inteiros e sessenta centésimos, por cento).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 19 de novembro de 2 002, 348º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito ( continua ... )

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