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Lei Mun. Sorocaba/SP 5.272/96 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.272 de 27.11.1996

DOM-Sorocaba: 27.11.1996

Dispõe sobre descontos escalonados a serem aplicados aos valores calculados do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1 997 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos escalonados sobre o valor calculado do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 1997, aplicada a alíquota correspondente sobre o valor venal dos imóveis, de acordo com as Tabelas I a III, anexas e integrantes desta Lei.

Parágrafo único. A Tabela I será aplicada aos imóveis tributados através do Imposto Predial Urbano e as Tabelas II e III serão aplicadas aos imóveis tributados através do Imposto Territorial Urbano, conforme as informações constantes do cadastro fiscal imobiliário.

Art. 2º 0 desconto será concedido de maneira que a cada faixa de desconto devido corresponda ao desconto total das faixas anteriores, acrescido do desconto próprio da faixa em que se localiza o imposto calculado.

Art. 3º Os valores das Tabelas I a III desta Lei serão corrigidos através do índice obtido para a correção da Planta Genérica de Valores, correspondente ao período de 31 de Julho de 1996 a 31 de dezembro de 1996.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio dos Tropeiros, em 27 de novembro de 1 996, 343º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

ANEXOS

TABELA DE DESCONTOS ESCALONADOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO

TABELA ( continua ... )

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