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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.448/90 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.448 de 05.12.1990

DOM-Sorocaba: 05.12.1990

Altera artigos da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 2° da Lei nº 4.703, de 29.12.1994.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 3º e Parágrafos 1º e 2º, artigos 7º, 14, 16, 19, artigo 20 e Parágrafo único, artigo 21 e Parágrafo único, artigos 23, 24, 25, 27, 35 - Inciso I, artigo 39 e Parágrafo único e artigos 40 e 41 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1.966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Constitui fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, de bem imóvel construído, localizado nas zonas urbanas do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

b) abastecimento de águas;

c) sistema de esgotos sanitários;

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento devidamente aprovados pelos órgãos competentes."

"Art. 7º O imposto calcular-se-á à razão de 1,5% (um por cento e cinco décimos) sobre o valor venal do ( continua ... )

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