Decreto do Distrito Federal n� 27.296 de 04.10.2006 ((Torna sem efeito o Decreto n� 27.165, de 31 de agosto de 2006, que altera o prazo de que trata o artigo 74 do

Dec. DF 27.296/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 27.296 de 04.10.2006

DO-DF: 05.10.2006
(Torna sem efeito o Decreto n� 27.165, de 31 de agosto de 2006, que altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS.)

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1� Tornar sem efeito o Decreto n� 27.165, de 31 de agosto de 2006, publicado no DODF n� 169, de 1� de setembro de 2006.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 04 de outubro de 2006.

118� da Rep�blica e 47� de Bras�lia.

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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