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Dec. DF 27.293/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.293 de 04.10.2006

DO-DF: 05.10.2006

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (9ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

I - o § 5º do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. (...)

§ 5º. O cancelamento da inscrição somente produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Distrito Federal, com indicação do número da inscrição cancelada e da razão social ou denominação correspondente." (NR)

II - fica acrescentado o inciso V ao art. 27-A do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005:

" Art. 27-A. (...)

V - serviços de agenciamento, de corretagem ou intermediação de seguros descritos no subitem 10.01 da lista do Anexo I (Lei nº 3.736, de 13 de janeiro de 2006)." (AC)

III - o § 7º do art. 140 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 140. (...)

§ 7º. As multas previstas neste Regulamento, exceto as previstas no inciso I e na alínea "a" do inciso II do art. 144, serão exigidas por meio de auto de infração e aplicadas pela autoridade fiscal, ressalvado o disposto no § 3º do art. 133 e no § 8º deste artigo, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis." (NR)

IV - fica acrescentado o seguinte número 4 à alínea "a", do inciso III, do art. ( continua ... )

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