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OS ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP 3/06 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS/SP - ALF/Aeroporto de São Paulo/Guarulhos - SP nº 3 de 03.10.2006

D.O.U.: 05.10.2006

Estabelece procedimentos para a conferência física e desembaraço de bens destinados à realização do "35º Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1", e demais providências.


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO / GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRANCO MONTORO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXII, do artigo 250, do Regime Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministério da Fazenda nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, publicada no DOU, de 04 de março de 2005, de acordo com Ato Declaratório Executivo SRRF-08 nº 63, de 1º de agosto de 2006, publicado no DOU de 07 de agosto de 2006, com retificações publicadas no DOU de 18 e 23 de agosto de 2006, e considerando as peculiaridades de caráter logístico e operacional que envolvem o fluxo de bens destinados à realização do "35º Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1" , resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores Fiscais da Receita Federal (AFRFs) alocados na Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (Edaim) durante o seu expediente, e aos plantonistas da Equipe de Trânsito Aduaneiro (Etran) desta unidade, nos demais horários, para além da conferência física e desembaraço, procederem a retirada de indisponibilidade, bem como visar o armazenamento no sistema Mantra e a concessão do regime de admissão temporária em Declarações Simplificadas de Importação (DSIs) e Declarações de Importação de Consumo (DIs).

§ 1º A DSI deve ser apresentada em 4 (quatro) vias, instruída com:

a) Termo de Responsabilidade (TR) em 4 (quatro) vias;

b) Fatura pró - forma, comprovando que se trata de remessa sem cobertura cambial;

c) Comprovação da vinculação do beneficiário do regime com o evento;

d) Extrato do Mantra comprovando a disponibilidade da carga para fins de vinculação à DSI;

e) Original 2 do Conhecimento de Transporte Aéreo (AWB);

f) Packing list - romaneio de carga.

§ 2º Caso seja do interesse do beneficiário, fica autorizado o procedimento dos despachos de forma antecipada, antes da chegada da carga, nos termos do artigo 16, parágrafo único, da ( continua ... )

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