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Dec. Mun. Sorocaba/SP 14.086/04 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 14.086 de 13.04.2004

DOM-Sorocaba: 13.04.2004

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1.998, que dispõe sobre dotação para incentivo a projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Sorocaba, e dá outras providências.


RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial pela Lei nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Cultural, formada por representantes do setor cultural e membros indicados pelo Poder Executivo, incumbida da análise, aprovação, averiguação e acompanhamento técnico dos projetos culturais aprovados.

Art. 2º A Comissão de Desenvolvimento Cultural será composta por 16 (dezesseis) membros, com a seguinte representatividade:

I - 08 (oito) representantes indicados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba e respectivos suplentes;

II - 08 (oito) representantes de cada uma das áreas mencionadas pela Lei Municipal nº 5.736, de 10 de agosto de 1998, em seu artigo 6º, e respectivos suplentes.

§ 1º. O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, com direito a uma recondução.

§ 2º. A Presidência da Comissão de Desenvolvimento Cultural será exercida pelo titular da pasta da Secretaria da Educação e Cultura, podendo, a seu critério, ser delegada.

Art. 3º A Comissão de Desenvolvimento Cultural terá como atribuições:

I - a supervisão quanto à aplicação dos recursos destinados à realização de projetos culturais;

II - a avaliação e aprovação de projetos culturais;

III - o acompanhamento e a fiscalização da execução dos projetos aprovados;

IV - a elaboração e publicação de editais periódicos, contendo normas para inscrições de Projetos Culturais a serem apreciados e devidamente selecionados pela mesma;

V - dar ciência aos interessados de pareceres que fundamentem a não aprovação dos projetos;

VI - a emissão de orientações que agilizem e viabilizem a apresentação de projetos culturais pelos interessados;

VII - a elaboração de relatórios de avaliação de projetos executados no semestre, antecedendo a publicação do edital seguinte;

VIII - a comunicação oficial à Secretaria de Educação e Cultura de eventual aplicação indevida de recursos;

IX - a elaboração do Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Executivo, através de Decreto e publicado na Imprensa Oficial do Município.

Art. 4º Os membros da Comissão, por exercerem funções consideradas de relevante interesse público, não serão remunerados e não poderão apresentar projetos que se beneficiem da ( continua ... )

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