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Dec. Mun. Sorocaba/SP 11.454/99 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 11.454 de 18.02.1999

DOM-Sorocaba: 18.02.1999

Dispõe sobre regulamentação da Lei nº 5.777, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre a expedição de inscrição de atividade eventual para realizações de feiras, exposições e eventos em geral, e dá outras providências.


RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito Municipal de Sorocaba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sorocaba, DECRETA :

Art. 1º O interessado em obter a inscrição de atividade individual de que trata a Lei Municipal nº 5.777, de 23 de setembro de 1998, deverá protocolar junto à Divisão de Protocolo Geral, requerimento instruído com a documentação prevista na mesma Lei, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do evento.

Art. 2º Autuado o processo administrativo, este será encaminhado aos setores competentes, relacionados no artigo 2º da referida Lei, para análise e parecer.

Art. 3º Os autos serão então submetidos ao Secretário de Finanças, o qual, com base nos pareceres exarados, e, após análise final de todo o processado, expedirá a inscrição de atividade eventual.

Art. 4º Os despachos de Indeferimento do Secretário de Finanças serão publicados na Imprensa Oficial do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 18 de fevereiro de 1999, 345º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito ( continua ... )

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